Desacato. Art 331 do CP. Cassada decisão que rejeitou a denúncia.

Rechaçadas as fundamentações acerca da ausência de justa causa, deve o feito ter seu regular prosseguimento.

Adesão a PDV. Transação. Recurso desfundamentado.

Nessa esteira, o presente recurso mostra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral indenização. Salário substituição.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais com pedido liminar. Doação através de lei.

Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Apelação criminal

Agravo de instrumento. Representação processual regularizada antes da prolação do despacho. Preenchido pressuposto de admissibilidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

Processual Penal. Habeas Corpus.

Dosimetria da pena aplicada. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida. Paciente soropositivo. Continuidade Delitiva. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada.

Justiça pode anular a união estável de Wilma Petrillo com Gal Costa

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Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?

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? A descoberta de uma relação extraconjugal, com filho, num casamento de tantos anos retira da pessoa a serenidade necessária para decidir sobre as relações patrimoniais decorrentes da separação?, afirma ministra

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Tributário. Execução fiscal. Dívida de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Medida provisória nº 449/08.

Reexame necessário de sentença. Ação anulatória. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração.

Sentença mantida.

Apelação. Indenizatória. Danos materiais e morais. Aquecedor. Incêndio. Vício do produto.

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que somente os documentos indispensáveis à demonstração do fato constitutivo do direito perseguido poderão ser considerados visando à propositura.

Ação de indenização. Revista realizada em bolsa de cliente em razão de suspeita de furto.

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.